“Projeto de Lei Anticrime”: uma análise preliminar

6 de February de 2019 Off By Luiz Eduardo Dias Cardoso

Neste artigo, empreende-se uma análise preliminar acerca do Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministro Sergio Moro, de forma a inaugurar a apreciação crítica dessa proposta a ser desenvolvida nos próximos textos.

 

 

O governo está mostrando a que veio”, disse o Ministro Sergio Moro ao apresentar, no dia 4 de fevereiro, o “Projeto de Lei Anticrime”. De fato, a proposta em questão é afinada com as promessas feitas por Bolsonaro em sua candidatura e já na presidência (como anunciado na “Agenda de 100 Dias de Governo”[1]), principalmente no que toca ao recrudescimento do sistema penal e à maior proteção legal conferida aos agentes de segurança pública.

O cumprimento da promessa eleitoral e governamental, todavia, não necessariamente representa algo positivo. Com efeito, apesar de contar com algumas mudanças importantes, o projeto afasta-se da boa técnica legislativa.

Diz-se isso, inicialmente, porque o projeto não é antecedido por qualquer exposição de motivos – praxe comum nos projetos legislativos que tramitam no Congresso Nacional. Seria de bom tom que o “PL Anticrime” fosse precedido por uma exposição de motivos, em que se apresentassem as premissas subjacentes às mudanças sugeridas, o que é particularmente relevante diante da proposição de políticas criminais que representariam significativas mudanças de paradigmas para o sistema penal ou, no mínimo, um intenso recrudescimento das penas e de sua execução. A exposição de motivos é relevante, ainda, para que os proponentes das medidas – no caso, o próprio Governo Federal – apresentem estudos de impacto regulatório, legislativo e orçamentário relacionados às novas medidas[2].

Nada disso, todavia, foi feito, o que, de antemão, compromete a técnica legislativa de que se valeu o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. É comprometida, ademais, a exposição acerca dos fins almejados com a proposta em questão. Novamente, seria de bom tom que o PL Anticrime fosse precedido de exposição quanto aos objetivos perseguidos pelo Governo Federal com cada uma e com todas as medidas propostas, até para que, uma vez implantadas as medidas, se possa aferir a sua efetividade e cotejar os resultados obtidos com os resultados planejados. Manifestações no sentido de que o Governo Federal busca “combater a criminalidade violenta, o crime organizado e a corrupção” – o Ministro Moro as tem proferido aos montes – são vagas e não indicam com a precisão desejável os fins almejados. Essa lacuna dá azo ao surgimento de dúvidas significativas, as quais, a propósito, surgem com certa frequência ao longo da leitura do PL Anticrime, permeado de expressões vagas e ambíguas (“surpresa”, “medo”, “insignificantes” etc.)[3]. O que se busca, afinal de contas? O desencarceramento? Ou o crescimento da população carcerária? Busca-se dissuadir os potenciais criminosos apenas com o endurecimento das penas e de seu cumprimento? Ou também se aposta na redução da impunidade? Há estimativas quanto aos custos envolvidos no projeto? São várias, enfim, as dúvidas suscitadas pelo PL Anticrime.

Ainda em termos legislativos, é necessário destacar que tramitam no Senado Federal projetos de lei para a promulgação de um novo Código Penal (PLS 236/2012), um novo Código de Processo Penal (PLS 156/2009) e uma nova Lei de Execução Penal (PLS 513/2013). O PL Anticrime propõe, entre outras, mudanças exatamente no CP, no CPP e na LEP e, aparentemente, ignora a tramitação dos projetos mencionados. A propósito, algumas das mudanças propostas pelo Governo Federal já estão previstas naqueles projetos antes mencionados[4] e em outros que tramitam no Congresso Nacional[5]. Assim, as medidas ora propostas correm o risco de, em breve, se tornarem inócuas, por conta da perspectiva de promulgação de novas leis. É claro que há, aí, um componente político: o Governo Federal deseja ser o autor das mudanças legislativas; não se satisfaz em simplesmente aderir àquelas já propostas.

Esse componente político perpassa boa parte das medidas propostas pelo Governo Federal. Nesse sentido, a mais simbólica é a extensão da legítima defesa em favor de policiais e agentes de segurança pública, que, por exemplo, poderão ter sua pena reduzida até a metade se agirem por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Também politicamente simbólico, vale recordar, foi o Decreto em que o Governo Federal facilitou o acesso a armas de fogo.

De todo modo, o PL Anticrime, dividido em três frentes – celeridade dos processos, redução dos custos de investigação e aumento de punições para criminosos crônicos –, é fruto de seu tempo. Somados os alarmantes e crescentes índices de criminalidade no Brasil à expansão pela qual o Direito Penal vem passando mundo afora, pelo menos desde o final do século passado[6], é natural o surgimento de projetos legislativos tais como o PL Anticrime. Além disso, a legislação penal brasileira é encabeçada por um Código Penal promulgado em 1940 e um Código de Processo Penal promulgado em 1941, sob influência da lei adjetiva da Itália fascista.

A apresentação do PL Anticrime, nesse contexto, é mais um capítulo da longínqua tensão entre direitos e garantias fundamentais, de um lado, e a eficiência do sistema penal, de outro. Independentemente disso, não se pode, com o vago pretexto de combater a criminalidade, violar cláusulas pétreas.

Mais do que isso, é necessário que todas as medidas sugeridas sejam exaustivamente submetidas a escrutínio público. Assim como há proposições positivas, há outras que padecem de evidente inconstitucionalidade e, mais, que não tendem a produzir resultados positivos – ou, dito de outra forma, que tendem a produzir resultados negativos.

Com o encaminhamento do PL Anticrime ao Congresso Nacional – o que deve ocorrer em breve –, serão inaugurados os debates públicos. Com o objetivo de participar dessas discussões e de contribuir para o debate, o Consultor Penal passará a analisar, nos próximos artigos, as medidas propostas no PL Anticrime. De qualquer forma, como ensina o Professor Cristiano Oliveira, mais importante do que se posicionar a favor ou contra as propostas é contribuir para aperfeiçoá-las.

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[1] Disponível em: http://bit.ly/Agenda100Dias.

[2] A propósito, ressalta-se que ambas as Casas do Congresso Nacional dispõem de consultores legislativos capacitados para a elaboração de tais estudos. No caso do Senado Federal, por exemplo, alguns desses estudos podem ser acessados em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/homeestudoslegislativos.

[3] Se Von Liszt alertava, já no século XIX, que o Direito Penal estabelece os limites da política criminal, Roxin assevera que o Direito Penal inevitavelmente está permeado por elementos normativos, cuja interpretação depende, em última análise, da política criminal. Nesse contexto, é no mínimo temerária a utilização de expressões ambíguas e semanticamente anêmicas, como aquelas indicadas no texto.

[4] Cita-se o caso, por exemplo, do plea bargaining. Em artigo publicado no Consultor Penal, fez-se referência ao “artigo 283 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal, cuja proposta é de regulamentar o plea bargaining para todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 8 anos”. Leia em: https://consultorpenal.com.br/plea-bargaining-brasil/.

[5] Além disso, outros importantes anteprojetos de lei também sugerem várias das medidas propostas pelo PL Anticrime, como é o caso das Dez Medidas Contra a Corrupção – apresentadas pelo Ministério Público Federal e exaltadas inclusive pelo então Juiz Federal Sergio Moro – e das Novas Medidas Contra a Corrupção, elaboradas pela ONG Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getúlio Vargas.

[6] Diagnóstico preciso nesse sentido é fornecido por Jesús-Maria Silva Sánchez em seu “A expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais” (Série as Ciências Criminais no século XXI. v. 11. Trad. Luiz Otavio de Oliveira Rocha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002).