“Projeto de Lei Anticrime” e as chamadas “medidas para evitar a prescrição”, apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro

7 de February de 2019 Off By Luis Irapuan Campelo Bessa Neto

Neste artigo, o colunista Luis Irapuan Campelo Bessa Neto analisa algumas das medidas apresentadas pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em seu “Projeto de Lei Anticrime”.

   

Com o início das atividades na Câmara dos Deputados e no Senado, que elegeram suas mesas diretoras na última semana, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como já havia prometido desde o início de suas atividades junto ao Governo Federal, ainda à época do período de transição, apresentou Projeto de Lei, intitulado “Anticrime”, a ser encaminhado ainda neste mês ao Congresso Nacional.

Apresentado no início desta semana (04/02), o conjunto de medidas foi alvo de inúmeros questionamentos por parte da comunidade jurídica, sobretudo quanto à constitucionalidade de grande parte delas. Como têm feito até o momento, os colunistas do Consultor Penal se propuseram a analisar algumas dessas alterações propostas, sempre no intuito de aprimorar o debate[1].

Em que pese não ter apresentado quaisquer justificativas para as alterações propostas no “Projeto de Lei Anticrime”, as quais foram sendo paulatinamente expostas em matérias jornalísticas, o que destoa da melhor prática legislativa, é certo que o Ministro da Justiça e Segurança Pública entendeu por bem amenizar determinadas alterações, a fim de não causar excessiva animosidade no Congresso Nacional, o que eventualmente poderia barrar seu projeto, ou mesmo deformá-lo por completo, como ocorreu com as “10 Medidas Contra a Corrupção”. Sergio Moro fora cauteloso, sobretudo no tocante à temática da prescrição, que passa a ser abordada neste artigo.

Mais tímido do que outras propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado,[2] o Projeto de Lei do Ministro da Justiça e Segurança Pública não propôs a alteração dos prazos prescricionais previstos no artigo 109 do Código Penal. De forma inteligente – ao menos no que se refere à possibilidade de aprovação ou não do Projeto no Congresso Nacional –, o Ministro Sergio Moro possivelmente verificou que a alteração dos prazos, neste momento, traria um debate excessivo e muito mais demorado no Congresso Nacional – quiçá a avaliação da constitucionalidade do aumento demasiado –, sobretudo quando comparado com outras realidades, como a norte-americana,[3] muito utilizada por aqueles que pregam uma cruzada no combate à corrupção.

Além disso, a principal causa de incidência do instituto da prescrição na seara penal brasileira não decorre, quanto aos crimes com alta pena cominada em abstrato – como a corrupção passiva, peculato etc. –, do já elevado prazo prescricional propriamente, mas da lenta e imbricada tramitação das ações penais, o que, ao menos conforme propõe o Projeto, pode ser solucionada por meio de alterações nas causas impeditivas e nas causas interruptivas da prescrição.

Nesse sentido, o “Projeto de Lei Anticrime”, em sua décima medida, prevista “para evitar a prescrição”, propôs a introdução de um inciso no artigo 116[4] e a alteração de outros dois no artigo 117[5], ambos do Código Penal.

Sobretudo no Direito Penal, a prescrição possui algumas finalidades, especialmente orientadas em virtude dos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da segurança jurídica, e do devido processo legal, que abarca tanto a concepção de ampla defesa quanto de contraditório[6]. Para Miguel Reale Júnior, o instituto da prescrição decorre, dentre outros motivos: i) da perda de repercussão social do fato, o que torna a punição desnecessária e injusta, pois as finalidades da pena já não mais subsistem; ii) de uma visão político-criminal, de que é necessária a confirmação do ordenamento jurídico logo após o fato delituoso, fortalecendo a validade do bem jurídico-penal atingido, o que não mais prevale quando transcorrido longo período do fato; e iii) da necessária punição do Estado pela inércia. Segundo o autor, “Se o Estado tem este poder-dever, e cumpre atuar em defesa da sociedade para reafirmar o valor tutelado pela lei, mas afrontado pelo delito, e não o faz em determinado tempo, conforme a gravidade do crime praticado, falece-lhe a possibilidade de exercitar este poder, sendo penalizado pela inércia”. E complementa, “É esta uma forma de impor ao Estado o rápido cumprimento do poder-dever de punir no interesse da sociedade, perdendo-o se não o ativar e concretizar em determinado tempo”.[7] Portanto, não apenas a fase pré-processual deve se dar em prazo razoável, mas também a fase processual, que, no tocante ao Estado, incumbe ao magistrado e ao representante do Ministério Público.  

Ora, as sucessivas alterações e propostas tendentes a alterar a sistemática da prescrição no Direito Penal sempre visaram imputar ao investigado/acusado a responsabilidade pela incidência do prazo extintivo, punindo não o Estado, inerte e incompetente, mas o autor. Não por outro motivo, é comum a criação de interpretações e artimanhas para se fugir da prescrição, sempre em prejuízo do investigado/acusado. Pretende-se atribuir ao Estado persecutório a falácia de que pode punir todo e qualquer crime, não importa o tempo transcorrido, revelando-se o Direito Penal como expurgador dos pecados da sociedade, legitimado por uma suposta competência para a busca da retidão cultural. A sede por vingança está sempre viva.[8] Não por acaso ainda se falar em busca da “verdade real” no Direito Processual Penal brasileiro.

Felizmente ou não, em um Estado Democrático de Direito, como se propõe o Brasil, não se pode tudo, que dirá a qualquer custo, mormente em sede de direito punitivo.

No Brasil, inclusive, um exemplo claro da situação acima exposta é a do crime de “lavagem de dinheiro”. Sem discutir o mérito da criminalização da conduta propriamente dita, que, na análise deste articulista, fora acertada – infelizmente não na medida e amplitude dada pelo legislador brasileiro, sobretudo após a Lei nº 12.683/2012 –, tem-se um alargamento extraordinário da figura típica, com a perpetuação de algumas condutas, como no caso do verbo “ocultar”, tudo no intuito de não possibilitar a prescrição do delito, como se o Estado persecutório fosse capaz de sancionar todo e qualquer agente criminoso, não importa o tempo transcorrido.

Nesses casos, por mais que não se consiga punir o autor do delito com relação ao crime antecedente, geralmente com prazo prescricional já muito alargado – como é o caso da corrupção passiva, com prazo de 16 anos –, procede-se a uma interpretação extensiva de determinados conceitos a fim de que, ao menos, o delito de “lavagem de dinheiro” não prescreva, permanecendo ad aeternum, ou até que a autoridade persecutória tome ciência. É bom sempre ressaltar que a eficiência – ou eficácia – do Direito Penal é justamente um dos pilares que o legitima.

Dito isso, e com olhar no Projeto de Lei, verifica-se que as medidas não possuem outra intenção senão a de prestigiar a inércia e incompetência do Estado, não aperfeiçoando, por exemplo, a sistemática de recursos, mas concedendo ainda mais tempo ao Estado sancionador, além daquele já excessivamente longo e moroso visto no dia-a-dia forense. No tocante à modificação do inciso V do artigo 117, a introdução da expressão “execução provisória” decorre da inconstitucional interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do ano de 2016, com relação à possibilidade de início do cumprimento da pena quando do exaurimento do processo na segunda instância de julgamento. Sua inclusão, no entanto, se mantida a posição adotada pela Suprema Corte, coaduna-se com aquela já inserta no dispositivo, não havendo maiores discussões a respeito.

A modificação no inciso IV do artigo 117, por outro lado, já se mostra mais preocupante. A redação atual dispõe que, “O curso da prescrição interrompe-se: pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”. A interpretação dada pelos Tribunais Superiores, inclusive, sempre foi no sentido de que a mera confirmação de sentença condenatória por acórdão também condenatório, se não modificasse substancialmente a sentença, não obstaria a prescrição, devendo o prazo continuar a fluir normalmente. A proposta do Ministro da Justiça e Segurança Pública, contudo, visa suprimir a palavra “condenatórios” do texto legal. Veja que a discussão central não está na correta ou errônea interpretação dada pelos Tribunais ao longo do tempo, mas de atribuir, por exemplo, a uma sentença ou acórdão absolutórios a capacidade de obstar o transcurso do prazo prescricional. Ou seja, mesmo na hipótese de se afirmar que o acusado é inocente, promove-se a interrupção do prazo prescricional, sempre na tentativa de sancionamento a todo custo, não importa o prazo e a instância necessários. A medida nasce em total prejuízo do réu, e pior: sem qualquer justificativa para tanto, seja no âmbito do Projeto de Lei ou da doutrina.

Ademais, no que se refere à introdução do inciso III no artigo 116, tem-se a tentativa de agravar a prática, já há muito consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores – e que decorre justamente de interpretações tendentes a evitar a prescrição, mesmo quando inexistente disposição legal –, de que os recursos especial e extraordinário, quando inadmissíveis, não teriam o condão de obstar a formação da coisa julgada, que retroagiria até a publicação da decisão contestada, possibilitando o início do cumprimento da pena e, portanto, novo marco interruptivo da prescrição. A medida, inclusive, prevê os embargos de declaração como impeditivos do curso prescricional.

O “Projeto de Lei Anticrime”, portanto, além de não apresentar quaisquer justificativas para a adoção das medidas propostas, traduz-se em ônus exagerado e indevido ao acusado no tocante às “medidas para evitar a prescrição”,[9] privilegiando o Estado ineficiente e indo de encontro aos princípios constitucionais dos quais decorrem o instituto da prescrição, especialmente, com relação ao Direito Penal, o da razoável duração do processo.

Por fim, importa sempre ressaltar, sobretudo para os mais desavisados, que eventuais recursos apresentados pela defesa se limitam àqueles previstos na Constituição ou legislação infraconstitucional, com prazos determinados e bem definidos, com a agravante, inclusive, da jurisprudência defensiva dos Tribunais, que restringem cada vez mais os meios impugnativos da defesa. A prescrição não pode ser imputada ao acusado, mas tão somente ao Estado ineficiente, que deve buscar o fortalecimento de seu aparato, e não a introdução de remendos que visam apenas prejudicar o réu a todo custo.

 

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[1] Para uma análise prévia acerca do “Projeto de Lei Anticrime”, acesse: https://consultorpenal.com.br/projeto-lei-anticrime-analise-preliminar/.

[2] São exemplos: PL nº 10.968/2018; PL nº 3.995/2015; PL nº 8.045/2010; PLS nº 314/2018; PLS nº 236/2012. Em relação àquele primeiro PL, o Consultor Penal publicou o seguinte post no Instagram: https://www.instagram.com/p/Bp7mR5qgAHS/?utm_source=ig_share_sheet&igshid=9wh0rqyjs2lh.

[3] No tocante aos Estados Unidos, por exemplo, existe um prazo prescricional geral, que engloba grande parte dos delitos. O prazo previsto é de cinco anos, contados do fato. Colhe-se do U.S. Code: “Except as otherwise expressly provided by law, no person shall be prosecuted, tried, or punished for any offense, not capital, unless the indictment is found or the information is instituted within five years next after such offense shall have been committed” (18 US.C. § 3282). É o caso, por exemplo, da provisão anti-suborno do FCPA – “lei anticorrupção” dos EUA: “The FCPA’s anti-bribery and accounting provisions do not specify a statute of limitations for criminal actions. Accordingly, the general five-year limitations period set forth in 18 U.S.C. § 3282 applies to substantive criminal violations of the Act”. (A resource guide to the U.S. Foreing Corrupt Practices Act. Criminal Division of the U.S. Department of Justice and the Enforcement Division of the U.S. Securities and Exchange Commission, 2012. p. 34).

[4] “Art.116………………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro; e

III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores,

estes quando inadmissíveis.

…………………………………………………………………………………………………………………………”

[5] “Art.117………………………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………………

IV – pela publicação da sentença ou do acordão recorríveis;

V – pelo início ou continuação da execução provisória ou definitiva da pena; e

VI – pela reincidência.

…………………………………………………………………………………………………………………….”

[6] O tema – prescrição como decorrência da segurança jurídica e do devido processo legal – foi abordado por este colunista no artigo “Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário decorrentes de ato de improbidade administrativa” (BESSA NETO, Luis Irapuan Campelo. Fórum Administrativo, v. 1, p. 42-53, 2018).

[7] REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de Direito Penal. – Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 195-196.

[8] “Statutes of limitations set a fixed date when exposure to the specified Government enforcement efforts end. Such limits are vital to the welfare of society and rest on the principle that even wrongdoers are entitled to assume that their sins may be forgotten”. (Supreme Court of the United States, nº 16-529, Kokesh x SEC, 581 U.S. [2017], june 5, 2017. p. 05).

[9] Salienta-se que nem todo o Projeto de Lei é descabido; algumas das medidas são valiosas e importantes na prevenção e combate à corrupção, como se verá nos demais artigos publicados no Consultor Penal.