Análise do Projeto de Lei Complementar n. 38/2019: modificação da competência para o julgamento de crimes conexos aos eleitorais

7 de March de 2019 Off By Luis Irapuan Campelo Bessa Neto

Neste artigo, o colunista Luis Irapuan Campelo Bessa Neto analisa o Projeto de Lei Complementar n. 38/2019, apresentado em decorrência da “Medida XX” do Anteprojeto de “Lei Anticrime”, de autoria do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

 

  

O recente Projeto de Lei Complementar n. 38/2019, apresentado à Câmara dos Deputados pelo Governo Federal, decorre da “Medida XX” do Anteprojeto de “Lei Anticrime”, formulado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Fernando Moro. No Anteprojeto, a alteração sugerida fora intitulada como “Medidas para alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes com autoridades com foro (projeto de lei complementar separado)”.

A proposta prevê a inclusão de um terceiro inciso no artigo 79[1]do Código de Processo Penal e a alteração dos artigos 35[2], inciso II, e 364[3]do Código Eleitoral. Com a medida, busca-se dar mais celeridade ao processo e julgamento de crimes comuns conexos aos eleitorais, mas que com eles não se confundem; são autônomos. Isso porque, segundo o próprio Ministro[4], a complexidade de tais delitos, muitas vezes, transbordaria a “capacidade” da Justiça Eleitoral. É, inclusive, o que se extrai da justificativa do Projeto de Lei Complementar apresentado, quando se afirma que, “A experiência com processos oriundos de grandes operações deixou claro que, não raramente, os crimes conexos são de elevada complexidade, incluindo, por exemplo, lavagem transnacional de valores elevados. A Justiça Eleitoral, reconhecidamente célere nos seus julgamentos, não está bem estruturada para processar e julgar esses casos, cuja discussão jurídica lhe é totalmente estranha”[5].

De início, no que toca à alteração do Código Eleitoral, acertada a mudança na forma de sua proposição. Como noticiado e veiculado, a proposta inicial pretendia alterar o Código Eleitoral por meio de simples Lei Ordinária, com quórum para aprovação mais restrito, qual seja, de maioria simples.

É cediço, todavia, que o Código Eleitoral, de 1965 e, portanto, anterior à Constituição Federal de 1988, possui natureza mista: existem tanto disposições de natureza de Lei Ordinária quanto de Lei Complementar. Tal constatação decorre da forma de recepção da norma pela Constituição Federal de 1988, que dispôs, em seu artigo 121[6], a necessidade de Lei Complementar para a definição da organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Nesse sentido, as normas do Código Eleitoral que tratam de organização e competência da Justiça Eleitoral, previstas na “Parte Segunda – Dos Órgãos da Justiça Eleitoral”, possuem natureza de Lei Complementar, enquanto as demais possuem natureza de Lei Ordinária.

Portanto, não poderia Lei Ordinária alterar o artigo 35 do Código Eleitoral, justamente por ter natureza de Lei Complementar, tratando de competência dos Juízes Eleitorais.

Assim, eventuais questionamentos acerca da constitucionalidade da via adotada para a alteração da legislação, se por Lei Ordinária ou por Lei Complementar, foram sanadas de plano, por modificação do próprio Ministro.  

Com relação ao conteúdo da “Medida XX” e, por conseguinte, do Projeto de Lei Complementar n. 38/2019, é importante destacar que a atual interpretação de que compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento de crimes eleitorais e aqueles comuns conexos decorre de dois dispositivos, um do Código de Processo Penal[7]e outro do Código Eleitoral[8], justamente os pontos que se pretende excepcionar / alterar com o Projeto de Lei Complementar.

A questão não é nova no Supremo Tribunal Federal, o qual possui julgados antigos acerca da competência da Justiça Eleitoral para processo e julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos[9]. Com a mudança na composição da Corte Suprema, entretanto, a discussão voltou à tona, muito em decorrência também da chamada “Operação Lava Jato”, em virtude das negativas da Justiça Federal em remeter as ações à Justiça Eleitoral, como o caso, amplamente noticiado, do ex-Governador do Estado do Paraná, Beto Richa, oportunidade em que o então Juiz Federal Sergio Moro afirmou que era competente para processo e julgamento do processo, decisão que foi reformada pelo Supremo Tribunal Federal.

No âmbito da Segunda Turma do STF, é consolidado o entendimento de que compete à Justiça Eleitoral o processo e julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos, em virtude das disposições expressas do Código de Processo Penal e do Código Eleitoral[10]. Assim, havendo crime eleitoral, o processo deve ser remetido à Justiça Eleitoral, ainda que haja crime comum conexo, como lavagem de dinheiro, corrupção passiva e outros, e mesmo que esse delito seja de competência da Justiça Federal. Já no que toca à Primeira Turma da Corte, a questão fora, recentemente, analisada no Inquérito n. 4.435/DF, com questão de ordem acolhida, por maioria, e afetada ao Plenário, com julgamento previsto para 13 de março de 2019, oportunidade em que se reafirmará ou não a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Sob o ponto de vista da “Operação Lava Jato” o tema é de grande importância, tendo em vista a sistemática quebra do Princípio do Juiz Natural nas investigações e processos decorrentes da operação, por não observância das regras de competência em razão da matéria, de natureza absoluta, o que, eventualmente, poderia acarretar na nulidade de inúmeras ações.  

A mudança proposta, por outro lado, visa suplantar a discussão no STF, tornando-a inócua no futuro, em virtude de alteração legislativa legítima. Já existem, aliás, dois paralelos à alteração no próprio Código de Processo Penal: a da jurisdição militar e a do juízo de menores (Juízo da Infância e Juventude)[11].

Certo é que se poderia questionar a constitucionalidade da “Medida XX” do Anteprojeto de Lei Crime acaso se promovesse alteração no tocante a uma das competências precípuas da Justiça Eleitoral, qual seja, o processo e julgamento de crimes eleitorais, consoante ressalvas feitas pelo texto constitucional, a exemplo daquele inserto no artigo 109, inciso IV[12]. Contudo, a proposição formulada não trata de alteração nessa competência, mas tão somente no que toca aos crimes comuns conexos, os quais não guardam, na Constituição Federal, qualquer impedimento de modificação[13]. Há, inclusive, posição no sentido de que a legislação acerca da competência da Justiça Eleitoral para processo e julgamento dos crimes comuns conexos é inconstitucional, especialmente no tocante à Justiça Federal, por usurpar competência específica prevista na Constituição Federal de 1988.

A proposta do Projeto de Lei Complementar, portanto, sob o ponto de vista de racionalização do sistema e de especialização das matérias, mostra-se adequada para a celeridade na tramitação dos processos e para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral, por denotar um aprimoramento do sistema judicial na análise dos delitos, daquilo que efetivamente se traduz ou não em crime, seja ele comum ou eleitoral. Além disso, a complexidade das demandas, que por vezes indicam crimes comuns conexos de difícil análise e instrução, acabam por afastar a ideia de unidade de processo, que, em vez de dar celeridade, acaba por inviabilizar a demanda, havendo claro óbice à razoável duração do processo. 

Portanto, a alteração proposta pelo Projeto de Lei Complementar n. 38/2019 não encontra ressalvas no âmbito da Constituição Federal de 1988, eis que já sanado, antecipadamente, o equívoco da forma de alteração do Código Eleitoral, que deve se dar, necessariamente, com relação à matéria de organização e competência da Justiça Eleitoral, por meio de Lei Complementar. Suplantado esse óbice, não se infere limitação à reforma proposta no que toca à constitucionalidade.

A matéria trata, a bem da verdade, de opção político-criminal relativa à competência e organização do Poder Judiciário, que visa, em última análise, a celeridade do processo e julgamento de fatos que não sejam efetivamente considerados como delitos eleitorais, para os quais se mantêm a competência da Justiça Eleitoral. Acertada, portanto, na opinião deste articulista, a alteração proposta.

 

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[1]“Art.79…………………………………………………………………………………………………………………

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores; e

III – no concurso entre a jurisdição comum e a eleitoral.

…………………………………………………………………………………………………………………..” (NR).

[2]“Art.35……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

II – processar e julgar os crimes eleitorais, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos tribunais regionais;

……………………………………………………………………………………………………………………”(NR).

[3]“Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.” (NR).

[4]Entrevista concedida pelo Ministro a jornalistas, a fim de apresentar o Anteprojeto de Lei Anticrime. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=3lGNPHefrc0>. Acesso em: 02/03/2019.

[5]Projeto de Lei Complementar n. 38/2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712090&filename=PLP+38/2019>. Acesso em: 02/03/2019.

[6]Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

[7]Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: 

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.  

[8]Art. 35. Compete aos juízes:

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

[9]“(…) em se verificando (…) que há processo penal, em andamento na Justiça Federal, por crimes eleitorais e crimes comuns conexos, é de se conceder habeas corpus, de ofício, para anulação, a partir da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, e encaminhamento dos autos respectivos à Justiça Eleitoral de primeira instância”. (STF. Tribunal Pleno. C.C. 7.033/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, de 02/10/1996).

[10]Como exemplos, podem ser citados: i) STF. Segunda Turma. Emb. Decl. No Ag. Reg. na Pet. 6.820/DF. Red. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26/03/2018; ii) STF. Segunda Turma. Ag. Reg. na Pet. 7.319/DF. Red. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe 09/05/2018; e iii) STF. Segunda Turma. Ag. Reg. na Pet. 6.986/DF. Red. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20/06/2018.

[11]Código de Processo Penal. Art. 79:

“A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores”.

[12]Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

[13]“Para nós, no concurso entre a Justiça Eleitoral e quaisquer das Justiças comuns, nas hipóteses de conexão, não deveria haver a reunião dos processos. Quando possível a continência, a reunião se imporia”. (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 183).