Panorama brasileiro de responsabilização penal da pessoa jurídica

25 de September de 2018 Off By Luis Irapuan Campelo Bessa Neto

Neste artigo, o colunista Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, em continuação ao primeiro, trata do atual panorama da responsabilização da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.

  

Como afirmado no primeiro artigo[1], a dogmática penal brasileira aderiu à teoria da ficção, segundo a qual a pessoa jurídica não poderia praticar crimes, em virtude, sobretudo, de sua existência meramente jurídica, não possuindo vontade própria; as decisões da empresa seriam reflexo do conjunto de vontades daqueles que a compõe. Desta forma, o elemento subjetivo do tipo penal não seria passível de preenchimento, o que acarretaria, inexoravelmente, em uma imputação de responsabilidade objetiva, vedada em sede de Direito Penal.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, no entanto, esse contexto foi alterado. O constituinte originário incluiu no artigo 173[2] da Constituição a seguinte disposição: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular”. Inobstante a expressão “estabelecerá a responsabilidade desta” não indicar a responsabilização penal, inclusive porque a frase seguinte determina que a punição seja compatível com a natureza da pessoa jurídica, parte da doutrina[3] entendeu que o constituinte havia traçado uma nova política criminal, em que se possibilitaria a responsabilização penal das pessoas jurídicas quando o bem jurídico tutelado pela norma dissesse respeito à: i) ordem econômica e financeira; ii) economia popular. Por outro lado, muitos entenderam[4] que não haveria como se extrair do artigo 173 da Constituição Federal a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas, sobretudo porque é exceção – societas delinquere non potest -, e como tal, por regra universal de hermenêutica jurídica, deveria ser expressa; não poderia estar “subentendida” no texto da norma. No entanto, por mais que se entendesse pela possibilidade de responsabilização penal dos entes coletivos com fundamento no artigo 173, § 5º, da Constituição Federal, fato é que sua regulamentação, no tocante às pessoas jurídicas, não foi realizada, obstando, portanto, qualquer possibilidade de imputação penal.

O ponto mais relevante quando se trata de norma constitucional supostamente autorizadora da responsabilização penal das pessoas jurídicas, todavia, diz respeito à previsão do art. 225[5], § 3º – haja vista sua regulamentação no ano de 1998, com a inclusão das pessoas jurídicas como sujeitos ativos de crime. Dispõe o texto da norma constitucional: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”. Quando da análise do dispositivo pela doutrina clássica[6], embasada na noção dada pela teoria da ficção, afirmou-se que o dispositivo não dizia respeito à responsabilização penal das pessoas jurídicas, mas tão somente das pessoas físicas. Isso porque a verdadeira correlação inserta no texto “pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas”, seria a de que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente acarretariam na sanção penal e administrativa das pessoas físicas e meramente administrativa das pessoas jurídicas, ante a necessária adequação à sua natureza (art. 173, § 5º, CF/88). Tal concepção, inclusive, serviu de base para a afirmação de que a Lei que regulamentou o artigo 225, § 3º, da CF/88, era inconstitucional no tocante à responsabilização penal das pessoas jurídicas.

No ano de 1998, o legislador ordinário[7] incluiu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei nº 9.605/98, que dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, inaugurando a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em seu artigo 3º, assim descrito: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. Segundo Édis Milaré[8], a inspiração do legislador brasileiro teria sido o modelo francês de imputação penal às pessoas jurídicas.

Com isso em mente, entendeu-se que, para a responsabilização penal das pessoas jurídicas, haveria um requisito essencial: a responsabilização concomitante da pessoa física. Quanto ao tema, afirma Luiz Flávio Gomes: “Não é possível (…) punir apenas a pessoa jurídica, já que o caput do art. 3º somente permite a responsabilização do ente moral se identificado o ato do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado que ensejou a decisão da prática infracional”. E complementa: “(…) jamais pode a pessoa jurídica isoladamente aparecer no polo passivo da ação penal (…)”.[9]

O entendimento adotado pelas Cortes brasileiras não era outro, ao menos até o ano de 2014. Asseveravam a possibilidade constitucional da responsabilização penal das pessoas jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente, com fundamento no artigo 225, § 3º, da CF/88 – regulamentado pela Lei nº 9.605/98 -, mas indicavam a impossibilidade de persecução e condenação em face tão somente das pessoas jurídicas, sendo necessária a imputação também à pessoa física – o chamado sistema de dupla imputação. É o que se extrai de julgado do Superior Tribunal de Justiça, revelador de entendimento adotado ao longo de anos por todo o Poder Judiciário: “Nos crimes ambientais, é necessária a dupla imputação, pois não se admite a responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio”[10].

Em 2014, no entanto, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgado de relatoria da Ministra Rosa Weber, modificou esse entendimento.[11] Fundamentando sua decisão: i) na atual sociedade de risco – que, segundo a Relatora, demanda a punição dos entes coletivos por suas atividades potencialmente lesivas à toda a sociedade -; ii) na possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em outros países, especialmente naqueles adeptos à Common Law; iii) bem como na necessária eficácia da norma constitucional que determina a punição das pessoas jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente; não seria razoável exigir-se a concomitância de persecução e punição entre pessoas jurídicas e físicas.

A decisão fora amplamente adotada pelo Poder Judiciário, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça[12], trazendo à tona, mais uma vez, a questão da aferição da tipicidade subjetiva do injusto penal – que até então era analisada com base na pessoa física -, bem como da culpabilidade da pessoa jurídica. Obteve-se, novamente com fundamento no discurso da sociedade de risco, a legitimação da responsabilização penal das pessoas jurídicas independentemente da concomitância com as pessoas físicas, atropelando-se a doutrina penal preconizada, inclusive, por aqueles favoráveis à possibilidade de responsabilização dos entes coletivos, que ressalvavam a necessária observância do requisito, por exemplo, da dupla imputação.

Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, sobretudo com fundamento em doutrina favorável no tocante à interpretação do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, resta a indagação: é necessária a responsabilização penal do ente coletivo? O discurso da sociedade de risco passa pelo crivo da necessidade de responsabilização penal, em especial no Brasil?
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[1] Disponível em: <https://consultorpenal.com.br/responsabilizacao-penal-da-pessoa-juridica-um-debate-necessario/>.

[2] Constituição Federal. Art. 173: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.

[3] A exemplo de Luís Paulo Sirvinskas e José Afonso da Silva.

[4] A exemplo de Luís Régis Prado.

[5] Constituição Federal. Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

[6] A exemplo de René Ariel Dotti e Juarez Cirino dos Santos.

[7] Autorizado pelo artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, conforme entendem Guilherme de Souza Nucci e Sérgio Salomão Shecaira.

[8] Direito Ambiental. 8. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 468.

[9] GOMES, Luiz Flávio; MACIEL, Sílvio Luiz. Lei de Crimes Ambientais – Comentários à Lei 9.605/1998. 2. ed. – São Paulo: Método, 2015.

[10] STJ. Sexta Turma. RMS 27593/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJe, 02/10/2012.

[11] STF. Primeira Turma. Recurso Extraordinário nº 548.181/PR. Rel. Min. Rosa Weber. DJe, 30/10/2014.

[12] STJ. Sexta Turma. AgRg no RMS 48851/PA. Rel. Min. Nefi Cordeiro. DJe, 26/02/2018.