Caixa 2 eleitoral e os novos pacotes anticorrupção

29 de November de 2018 Off By Rodolfo Macedo do Prado

Neste artigo, o colunista Rodolfo Macedo do Prado analisa a proposta de criminalização do denominado “caixa 2 eleitoral”, presente tanto no pacote das “10 Medidas”, apresentado pelo Ministério Público Federal, quanto no das “Novas Medidas Contra a Corrupção”, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ONG Transparência Internacional.

 

Especialmente após a publicização de depoimentos e documentos referentes às delações premiadas das empreiteiras e outras empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato, o tema “caixa 2 eleitoral”[1] voltou à tona com força, sendo alvo de propostas legislativas relevantes. Isso porque restou revelado que políticos dos mais diversos partidos receberam grandes quantias em dinheiro na contabilidade paralela para vencerem seus respectivos pleitos.

Todavia, enquanto o grau de especialização dos envolvidos na prática aumenta a cada eleição (empresários, políticos e partidos), o mesmo não se pode falar da legislação eleitoral e/ou criminal, até mesmo porque não é todo dia que se consegue a prova de um pagamento paralelo como o descoberto na Operação Lava Jato[2]:

O “caixa 2 eleitoral” é, de fato, o canal onde são repassados imensos volumes de dinheiro, com fonte lícita e/ou ilícito, e que acaba gerando desequilíbrio financeiro entre as candidaturas. Digno de nota que, pelo menos, as últimas 3 eleições foram inundadas com notícias e denúncias de utilização de “caixa 2 eleitoral” para garantia da vitória.

A manifestação do “caixa 2 eleitoral” se dá por diversas formas. Seja no depósito direto na conta de fornecedores, “laranjas” ou por contratos fantasmas ou superfaturados, seu objetivo é um só: dar vantagem econômica a determinado candidato para que alcance a vitória no pleito. Não raramente, o pagamento via “caixa 2 eleitoral” garante ao depositante trânsito livre com o candidato eleito e eventuais vantagens inerentes a contratos públicos.

Contudo, até hoje o “caixa 2 eleitoral” não se encontra tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, a ponto do Supremo Tribunal Federal aplicar o artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral) nos casos onde há comprovação da contabilidade paralela[3].

Sérgio Moro, ex-Juiz Federal condutor da Operação Lava Jato e futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública, já se manifestou, em várias oportunidades, no sentido de que a criminalização do “caixa 2 eleitoral” é medida imperativa, uma vez que é “uma trapaça, um crime contra a democracia”[4]. Inclusive, há informação de que um grande pacote anticorrupção será apresentado ao Poder Legislativo já no início do novo governo, em que uma das propostas será justamente a criminalização do “caixa 2 eleitoral”.

Baseando-se em uma análise das manifestações públicas do futuro Ministro Sérgio Moro, nota-se que as propostas presentes no pacote das “10 Medidas Contra a Corrupção”, organizado pelo Ministério Público Federal, e das “Novas Medidas Contra a Corrupção”, formulado em conjunto pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ONG Transparência Internacional, referentes ao “caixa 2 eleitoral” poderão (e deverão) servir de inspiração para o pacote anticorrupção cuja apresentação se avizinha.

No âmbito das “10 Medidas” – no que tange ao “caixa 2 eleitoral” – tenta-se a alteração da Lei 9.096/95, a fim de incluir, inicialmente, a tipificação da conduta manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, com pena prevista de 2 a 5 anos, incorrendo nas mesmas penas os candidatos e os gestores e administradores dos comitês financeiros dos partidos políticos e das coligações. Outrossim, há causa especial de aumento de pena de 1/3 a 2/3 no caso de algum agente público ou político concorrer, de qualquer modo, para a empreitada criminosa.

Outra conduta que se tenta tipificar é a de “utilizar, para fins eleitorais, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação”, com pena de 3 a 10 anos.

Ainda, a mesma medida busca prever a responsabilidade objetiva administrativa, civil e eleitoral dos partidos políticos que mantenham ou movimentem qualquer tipo de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral; ocultem ou dissimulem a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação eleitoral; e, por fim, aos que utilizem, para fins eleitorais, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação. A pena para o partido, segundo a proposta, poderia variar de multa (10% a 40% do valor repassado a título de fundo partidário), suspensão das atividades do diretório de 2 a 4 anos, ou, na mais drástica das opções, o cancelamento do registro do partido.

Importante salientar uma curiosidade relativa à tentativa de criminalização do “caixa 2 eleitoral” no âmbito das “10 Medidas Contra a Corrupção”: tentou-se, por 2 vezes, a anistia de quem tivesse utilizado “caixa 2” até a vigência da nova lei.

A primeira tentativa foi revelada com mais detalhes na delação premiada do Diretor Jurídico da J&F, controladora da JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, no âmbito da Operação Lava Jato[5]. O delator informou que, a mando de Joesley Batista, redigiu um Projeto de Lei que anistiava todos que tivessem praticado a conduta entendida como “caixa 2 eleitoral” até o início da vigência da nova Lei. O PL foi entregue a Geddel Vieira Lima, então Ministro, para que pudesse realizar as conversas necessárias para apresentação e aprovação da anistia. Ainda não se sabe o porquê, mas o PL nunca foi apresentado.

Por seu turno, a segunda tentativa quase obteve êxito em sua empreitada. Quando da discussão do pacote das “10 Medidas”, em reunião a portas fechadas, foi incluída uma emenda, na medida referente à criminalização do “caixa 2 eleitoral”, a qual previa a anistia a todos que haviam praticado aquela conduta até sua publicação, em termos semelhantes aos do PL da JBS[6]. Todavia, a pressão realizada pela sociedade, impulsionada pelas manifestações de Sérgio Moro, Deltan Dellagnol e outros membros da força-tarefa Lava Jato, acabou por “esfriar” a tentativa.

Já no tocante ao pacote das “Novas Medidas Contra a Corrupção”, tem-se a Medida 20 – Criminalização do “caixa 2 eleitoral”, que pretende tipificar a conduta de “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer valor, recurso, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”, com pena prevista de 2 a 5 anos. Além disso, traz disposição semelhante à responsabilidade objetiva dos partidos políticos.

Importante salientar que uma das justificativas para apresentação dessa proposta é a de que a criminalização do “caixa 2 eleitoral” aumenta os custos desse tipo de prática, que é, com frequência, a motivação para o estabelecimento de grandes esquemas de corrupção, em importante interseção com a Análise Econômica do Direito (ler mais em https://consultorpenal.com.br/a-teoria-economica-do-crime-uma-breve-introducao/). A criminalização, assim, busca muito mais do que apenas criar um tipo penal e uma pena cominada, mas sim aumentar o custo da prática da conduta por parte dos agentes, a ponto de dissuadi-los de praticá-la.

Comum aos dois pacotes é a ideia de retirar a competência criminal da Justiça Eleitoral, transferindo-a à Justiça Federal.

Entretanto, por mais nobre que sejam as tentativas de criminalização do “caixa 2 eleitoral”, o qual possibilita fraudes, abusos e mascara a vontade dos eleitores, também há de se ter cautela com sua aplicação.

Em recente manifestação, o futuro Ministro Sérgio Moro afirmou que aquele que recebe a vantagem indevida para fins eleitorais, deveria responder tão somente pelo futuro crime de “caixa 2 eleitoral” e não por crime de corrupção passiva. Por outro lado, aquele que recebe a vantagem indevida sem fins eleitorais, só responderia por corrupção passiva e não por “caixa 2 eleitoral”.

Se, em um primeiro momento, parece uma abordagem garantista, de fato não o é. A ideia que se transmite é um de tipo penal subsidiário, ou seja, se a esfera penal não consegue englobar uma conduta totalmente, cria-se um tipo subsidiário, apenas para conter a parte não englobada. Tal situação gera um agigantamento da esfera penal, a qual, como se sabe, é (deveria ser) a ultima ratio do sistema.

Parece-nos, então, que a boa técnica legislativa é capaz de separar o “joio do trigo”, mas que a sociedade deve, ao mesmo tempo que busca criminalizar o “caixa 2 eleitoral”, manter-se atenta às tentativas de trazer a esfera penal como prima ratio do sistema.
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[1] Aqui entendido como o recebimento de vantagens em contabilidade paralela/não-oficial para gastos em campanhas eleitorais.

[2] Disponível em https://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2017/05/pf-encontra-comprovantes-identificados-como-cx-2-na-casa-de-aecio.html. Acesso em 29/11/2018.

[3] STF, Inq 4428/DF. 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 28/08/2018.

[4] Disponível em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/04/08/caixa-2-em-eleicoes-e-crime-contra-a-democracia-diz-sergio-moro.htm. Acesso em 29/11/2018.

[5] Disponível em https://oglobo.globo.com/brasil/jbs-entregou-para-geddel-projeto-de-lei-sobre-anistia-caixa-dois-22613838. Acesso em 29/11/2018.

[6] Disponível em http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/11/maia-articula-com-lideres-votacao-de-texto-sobre-pacote-anticorrupcao.html. Acesso em 29/11/2018.