Apontamentos acerca da não assimilação do interrogatório como ato final da instrução processual penal

24 de January de 2019 Off By Alexandre Morais da Rosa

Neste artigo, o Juiz e Professor de Direito Alexandre Morais da Rosa discorre a respeito do deslocamento da situação processual em que deve ser realizado o interrogatório do acusado.

 

Alexandre Morais da Rosa[1]

 

Se a função do interrogatório é servir de meio de defesa e de prova, somente depois de ser totalmente produzida é que deve ser realizado. O direito ao confronto[2], da ampla defesa e do contraditório impedem a manipulação consistente em antecipar o interrogatório em face da conveniência do julgador[3]. Deve-se aguardar a produção da prova por carta precatória para somente então se realizar o ato. A lógica deve ser: aqui está toda a prova que tenho contra você, defenda-se. Mas se a prova não foi produzida, só a imaginação pode salvar o acusado. Em outras palavras, o acusado poderá ter prova produzida depois do interrogatório como fundamento da sua condenação, tolhendo-se o direito de contraditório direto.

Um exemplo do cotidiano: você somente pode se defender adequadamente se puder se manifestar sobre toda a prova produzida contra você. Mostra-se impossível se defender de algo que não aconteceu, ou seja: como o acusado pode se defender de um depoimento que ainda não foi prestado? Por isso houve a alteração do momento processual em que o interrogatório se realizava. Antes o ato era o primeiro, inclusive sem a presença de defensor, no estilo confissão religiosa: o padre e o pecador. A democratização do procedimento implicou no reconhecimento de que deve ser o último ato. Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal n. 528, estabeleceu: “I – o art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução processual penal. II – Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei 8.038/90 nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III – Interpretação sistemática e teleológica do direito.” Logo, em todos os procedimentos o interrogatório deve ser o último ato instrutório.

A despeito da alteração legislativa, por força de interpretações literais e abusivas, muitos se valem da regra do art. 222, do Código de Processo Penal para dizer que a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas não impede o interrogatório. A interpretação desconsidera o devido processo legal substancial e manipula, talvez pela incidência da mentalidade inquisitória[4], a premissa de que deve ser o último ato.

Passou o tempo, aliás, de se tratar de modo diverso a acusação e a defesa. Isso porque somente se justifica o encerramento da cognição judicial se houver manifestação das partes/jogadores. Logo, o fato de a pauta de audiências no Juízo deprecado ser longa, por exemplo, não pode ser prejudicial ao acusado que em nada contribuiu com a situação. O direito de produzir provas decorre da ampla defesa e do contraditório (CR, art. 5º, LV). Em geral, quando é testemunha de acusação se aguarda sem pressões; mas quando é defensiva, utiliza-se a regra do art. 222, do CPP, mostrando-se que se é parcial. Claro que se a defesa se vale de testemunhas fakes, somente para ganhar tempo, além de não servirem como justificativa para o excesso de prazo, devem ser punidas. Um advogado que arrola testemunhas que nada sabem ou desiste perto da oitiva no Juízo deprecado perde credibilidade

Claro que se a defesa usa e abusa do direito de deprecatas, há meios processuais para recolocar o processo no fair play, já que o juiz poderá indeferir as provas que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º). Mas não pode antecipar pela simples disposição genérica e pensada para o procedimento quando não havia a disposição do art. 400 do CPP (com a redação atual), continuar prevalecendo. Se, por acaso, o Juiz determinar o interrogatório, cabe à defesa permanecer em silêncio e com o retorno das deprecatas, então, requerer reinterrogatório (CPP, art. 196), para que o acusado possa se manifestar e contraditar toda a prova produzida.

Repensar as questões consolidadas é algo importante no caminhar para recolocar o processo nos trilhos democráticos. Enfim, quem quiser manipular o devido processo legal deve assumir sua face autoritária e não se esconder em interpretações bizarras do ponto de vista sistemático.

De qualquer sorte, para o fim desta reflexão, viola expressamente a cláusula do devido processo legal a determinação de realização de interrogatório quando as cartas precatórias para oitiva de testemunhas/informantes ainda não foram cumpridas, porque significa prejudicar manifestamente o direito de ampla defesa, contraditório e direito ao confronto. Em resumo: o interrogatório é o último ato do processo e deve aguardar a devolução das deprecatas para sua realização.
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[1] Juiz de Direito (TJSC), Doutor em Direito (UFPR) e Professor Universitário (UNIVALI-SC e UFSC). Pesquisa Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Decisão, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito Judiciário, com perspectiva transdisciplinar. Coordena os Grupos de Pesquisa: Judiciário do Futuro (CNPq UFSC) e o Novas Tecnologias, Big Data, Jurimetria, Automação e Inteligência Artificial aplicadas ao Direito (CNPq UNIVALI).

[2] RUDGE MALAN, Diogo. Direito ao Confronto no Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 206.

[3] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Florianópolis: EMais, 2019.

[4] GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Autoritarismo e processo penal: uma genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro. Vol. 1, Florianópolis: Tirant lo blanch, 2018. p, 423; MALAN, Diogo. Ideologia política de Francisco Campos: influência na legislação processual brasileira. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (orgs.). Autoritarismo e Processo Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 1-86; SULOCKI, Victoria Am;alia de Barros Carvalho Gozdawa de. Autoritaismos presentes: biopolítica, estado de exção e poder soberano. In: PRADO, Geraldo; MALAN, Diogo (orgs.). Autoritarismo e Processo Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 87-127; VALOIS, Luís Carlos. O direito penal da guerra às drogas. Belo Horizonte: DePlácido, 2016.