Afinal, é necessária a responsabilização penal da pessoa jurídica?

9 de October de 2018 Off By Luis Irapuan Campelo Bessa Neto

Neste artigo, o colunista Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, finalizando a série acerca da responsabilização penal das pessoas jurídicas, trata da efetiva necessidade – ou não – da inclusão, de modo amplo, do instituto no Direito Penal brasileiro.

   

Nos artigos anteriores[1], verificou-se que tanto a legislação notadamente o artigo 225, § 3º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.605/98 quanto parte da doutrina penal brasileira caminharam no sentido de que era possível e necessária a responsabilização penal das pessoas jurídicas, tendo em vista a atual sociedade de risco, que traz, sobretudo, enorme complexidade nas relações diárias, em especial naquelas em que uma das partes seja um ente coletivo. Essa, inclusive, fora a interpretação dada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao indicar a desnecessidade de dupla imputação para a responsabilização penal das pessoas jurídicas, eis que, se fosse necessário o requisito, restaria prejudicada a tutela de certos bens jurídicos de elevada importância na sociedade de risco como o meio ambiente.

A pergunta que ora se faz, no entanto, refere-se à efetiva necessidade de responsabilização penal do ente coletivo no Direito Penal brasileiro, especialmente em virtude, dentre outros, de dois pilares fundamentais deste ramo do Direito, quais sejam: i) imputação pessoal; e ii) ultima ratio. Quanto ao primeiro, Alessandro Baratta afirma que no Direito Penal o princípio da imputação pessoal não faz alusão aos entes coletivos, mas tão somente às pessoas físicas; ele exclui as pessoas jurídicas.[2] Isso porque o dado que distingue uma norma penal de outra qualquer contida na legislação está justamente na possibilidade de sancionar o indivíduo infrator por meio da privação de sua liberdade, o que não se faz possível no tocante às pessoas jurídicas.[3] A pena que cerceia a liberdade do indivíduo, bem jurídico mais valioso após a vida, é o símbolo sancionador máximo de um ordenamento jurídico com exceção daqueles em que se permite a pena capital, ainda que em “tempos de paz”. Esse o motivo último da limitação do Direito Penal à imputação pessoal. Complementa o autor, no tocante à restrição desse ramo do Direito ao âmbito das pessoas físicas:

Poder-se-ia objetar que impondo esse limite ao sistema penal, renuncia-se à defesa diante das violações – inclusive graves – dos direitos humanos, que derivam de ações de complexos organizados, como, por exemplo, sociedades ou empresas, nas quais resulta difícil localizar os responsáveis individuais, enquanto que, ainda quando isso fosse possível, os verdadeiros beneficiários do lucro da atividade delitiva permaneceriam fora da ação repressiva. Não obstante, um argumento desse tipo, em lugar de ser invocado para estender a responsabilidade penal a pessoas jurídicas, pode ser melhor utilizado para indicar os limites estruturais do sistema penal para enfrentar algumas das situações socialmente mais negativas. Se se renuncia ao mito da onipotência do sistema penal e à tentação de superar os limites tradicionais que se lhe impõe um Estado de Direito, poder-se-á enfrentar com maior realismo o problema das violações dos direitos humanos que derivam da ação de grandes complexos organizados, por meio de sanções e desincentivos, que mais além do sistema das penas pessoais e com maior eficácia, podem golpear a organização em seu núcleo essencial, ou seja, em sua liberdade de operação e em seu patrimônio.[4]

Inobstante a possibilidade de tecer críticas à pena privativa de liberdade, indicando sua cada vez maior substituição por outras menos gravosas, é certo que ela ainda se reveste de caráter subsidiário, ao menos; não sendo cumprida a medida diversa ou alternativa, subsistirá a aplicação da pena privativa de liberdade. O Direito Penal, portanto, tem como característica mais marcante a possibilidade de aplicação de medidas que cerceiam a liberdade do indivíduo. Essa característica, entretanto, perde seu sentido quando analisada a natureza dos entes coletivos; não há como impor, ainda que subsidiariamente, a privação de liberdade a uma empresa. O descumprimento das medidas pela pessoa jurídica não possibilita ao Poder Público a tomada de medida cerceadora da liberdade. O ponto mais marcante do Direito Penal, e aquele que o distingue efetivamente dos demais ramos do Direito Sancionatório, não resta possível de aplicação em face dos entes coletivos.

Tem-se, portanto, a clara desnecessidade de utilização do Direito Penal em face das pessoas jurídicas, eis que os demais ramos do Direito servem ao escopo pretendido. Não pode haver, como é cada vez mais comum no Brasil, uma dupla ou tripla punição pelo mesmo fato e com a aplicação de penas de mesma natureza. O mero simbolismo penal não pode servir como legitimador da intervenção penal; as políticas criminais também encontram limites nos pilares do Direito Penal liberal.

E é justamente dessa impossibilidade de aplicação da pena privativa de liberdade, que diferencia o Direito Penal dos demais ramos e, portanto, faz com que não haja necessidade de imputação penal ao ente coletivo, por haver a previsão de penas de mesma natureza em outros ramos do Direito , que exsurge o segundo obstáculo à necessidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas, sobretudo no Brasil: o princípio da ultima ratio. Esse decorre do fato de que o Direito Penal é o que possui as sanções mais gravosas em um ordenamento jurídico; quando todos os controles falham, o Direito Penal surge como último legitimado para a imposição do poder punitivo Estatal no âmbito mais caro ao indivíduo: em sua liberdade. Ele possui papel subsidiário aos demais ramos sancionatórios. “(…) o Direito Penal é apenas um entre outros meios de controle social, nem sempre necessário (dignidade penal), nem sempre eficaz (idoneidade e carência de tutela), mas, sem dúvida, sempre o mais grave”.[5]

Com isso em mente, é fácil verificar as incongruências da legislação brasileira no tocante à responsabilização das pessoas jurídicas, justificando a desnecessidade de intervenção do Direito Penal. Como exemplo, citam-se as Leis nº 9.605/98 e a Lei nº 12.846/2013. A primeira, que traz, entre outras disposições, a responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes contra o meio ambiente, preceitua, em seu artigo 22, que os entes coletivos estarão sujeitos às seguintes penas: i) multa; ii) restritivas de direitos[6]; e iii) prestação de serviços à comunidade[7]. Há, ainda, a possibilidade de “liquidação forçada” da pessoa jurídica, acaso ela seja constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos na Lei de Crimes Ambientais, conforme dispõe seu artigo 24.  

Por outro lado, a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, que supostamente trata de responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, prevê, no tocante às sanções administrativas (artigo 6º), as penas de: i) multa; e ii) publicação extraordinária da decisão condenatória. Já com relação às sanções cíveis, constantes no rol do artigo 19[8], possibilita-se: i) o perdimento dos bens, direitos ou valores (…); ii) a suspensão ou interdição parcial das atividades; iii) a dissolução compulsória da pessoa jurídica; e iv) a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções (…).

Ora, por meio de uma rápida análise das Leis, verifica-se que as sanções a serem aplicadas são extremamente similares, tendo a Lei Anticorrupção legislação que supostamente responsabiliza os entes coletivos administrativa e civilmente sanções por vezes mais gravosas que aquela atinente à responsabilização penal das pessoas jurídicas. Indaga-se, portanto: qual a necessidade de utilização do Direito Penal no âmbito das pessoas jurídicas? Mero simbolismo?

É curioso observar que sequer há uma gradação nas sanções a serem impostas, podendo a pessoa jurídica, por exemplo, ter sua dissolução compulsória decretada tanto em virtude de uma sanção “cível” quanto criminal. Não há justificativa plausível para a intervenção do Direito Penal, justamente porque as sanções administrativas e cíveis são tão, ou mais, gravosas que aquelas preceituadas nas normas penais. Não pode subsistir a ânsia persecutória dos órgãos estatais apenas no intuito de possibilitar mais um ramo sancionatório. O Direito Penal em face dos indivíduos se justifica na medida em que possui a sanção mais gravosa em um ordenamento jurídico: a privação da liberdade. Tal justificativa, no entanto, não serve às pessoas jurídicas, sendo suficiente o sancionamento nas searas administrativa e civil.

Ressalta-se, ainda, que a flexibilização de garantias pessoais com a finalidade de punição das pessoas jurídicas, em virtude da necessária adequação à natureza desses entes, acarreta, invariavelmente, na flexibilização também em face das pessoas físicas, utilizando de formas outras, como o papel social do indivíduo/empresa, para seu sancionamento. O que começa como uma simples flexibilização para possibilitar a punição das pessoas jurídicas, relativizando sobremaneira o princípio da culpabilidade, por exemplo, acaba por afastar também as garantias dos indivíduos.[9]

É certo, portanto, que o discurso da sociedade de risco em que pese ser deveras importante e deva servir de fundamento para intervenções outras, de cunho sancionatório, sobretudo do Direito Administrativo , não pode ser a base de legitimação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, especialmente por desvirtuar por completo as bases do Direito Penal, além da quebra, em especial no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da ultima ratio deste ramo do Direito. Importante salientar, por fim, que não se está a afastar a possibilidade de responsabilização dos entes coletivos por seus atos e/ou omissões, mas tão somente que não cabe ao Direito Penal tal intervenção.
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[1] Disponíveis em: <https://consultorpenal.com.br/panorama-brasileiro-de-responsabilizacao-da-pessoa-juridica/> e <https://consultorpenal.com.br/responsabilizacao-penal-da-pessoa-juridica-um-debate-necessario/>.

[2] BARATTA, Alessandro. Princípios do Direito Penal Mínimo. Para uma Teoria dos Direitos Humanos como objeto e limite da lei penal. – trad. Francisco Bissoli Filho. – Doutrina Penal, n. 10-40, Buenos Aires: Depalma, 1987. p. 623-650.

[3] THOMPSON, Augusto. Aplicação da criminologia na justiça penal – A criminalização da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel. Teoria geral da tutela penal transindividual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 837.

[4] BARATTA, Alessandro. Princípios do Direito Penal Mínimo. Para uma Teoria dos Direitos Humanos como objeto e limite da lei penal. – trad. Francisco Bissoli Filho. – Dourtina Penal, n. 10-40, Buenos Aires: Depalma, 1987. p. 623-650.

[5] SICA, Leonardo. Caráter simbólico da intervenção penal na ordem econômica. In: PRADO, Luiz Regis; DOTTI, René Ariel. Teoria geral da tutela penal transindividual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 595.

[6] Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I – suspensão parcial ou total de atividades; II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

[7] Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I – custeio de programas e de projetos ambientais; II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III – manutenção de espaços públicos; IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

[8] Art. 19.  Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras: I – perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II – suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III – dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV – proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos. § 1º. A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado: I – ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou II – ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

[9] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. – trad. Sérgio Lamarão. – Rio de Janeiro: Revan, 2007 – 5ª reimpressão, 2017.